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HABEAS CORPUS - NULIDADE DE FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA POLICIAL - NOVO PACOTE ANTICRIME
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA ________ DA COMARCA DE ........................ __________ [ Leia mais... ]
STJ: Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão de imóvel r [ Leia mais... ]
STJ: Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos
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Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter par [ Leia mais... ]
TST: Motorista que só acompanhava abastecimento de caminhão não receberá adicional
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O ingresso na área de risco apenas nessa situação não caracteriza periculosidade. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Tr [ Leia mais... ]
TRF1 nega o pedido de remoção de servidor para tratamento de saúde em razão do não enquadramento das hipóteses previstas para a concessão do benefício
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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União contra a sentença que garantiu a re [ Leia mais... ]
TRF1: Transferência de aluna gestante entre instituições de ensino superior deve observar existência de vaga e aprovação em processo seletivo
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Uma aluna gestante do curso de Medicina da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) acionou a Justiça Federal para garantir a t [ Leia mais... ]
TRF1: Servidor público federal tem direito de afastar-se do cargo para participar de curso de formação para provimento de cargo público estadual
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um Agent [ Leia mais... ]
TRF3: Filha de anistiada política tem direito a indenização concedida antes da morte da mãe
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Decisão segue jurisprudência no sentido de que reparação econômica se transfere aos dependentes. O desembargador federal So [ Leia mais... ]
TRF3 condena homem por importar aeronave sem recolher impostos
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Tributos calculados em mais de R$ 25 mil só foram pagos após a apreensão do bem. A Décima Primeira Turma do Tribunal Region [ Leia mais... ]
TRF4: Gravidez indesejada após cirurgia de laqueadura de trompas uterinas não configura erro médico
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso ajuizado por u [ Leia mais... ]