Notícias
TRF1: Aprovada no Enem com menos de 18 anos não tem direito ao certificado de conclusão do ensino médio nem à matrícula em universidade
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Menor de 18 anos aprovada no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não poderá obter o certificado do ensino médio para matricular- [ Leia mais... ]
TRF1 mantém a prisão preventiva de policial militar por suposto envolvimento em organização criminosa voltada à prática de delitos ambientais no Amazonas
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de habeas corpus impetrado em favor de um policial mili [ Leia mais... ]
TRF1: É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal
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Por ser eliminado do Curso de Formação da Polícia Federal na fase de investigação social devido aos registros criminais constantes [ Leia mais... ]
TRF3 seleciona segundo caso-piloto para IRDR que trata de benefícios concedidos antes da Constituição de 1988
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Precedente foi enviado ao setor de cálculos para análise de subsídios para uniformização da jurisprudência. A desembargador [ Leia mais... ]
JF/SP: Pais conseguem o direito de importar sementes de maconha para o tratamento da filha
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A 1ª Vara Federal em Campinas/SP concedeu um habeas corpus em favor dos pais de uma menor para que possam importar sementes da pla [ Leia mais... ]
STM mantém condenação de casal de militares por desvio e venda de munição das Forças Armadas
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Um casal de militares composto por um capitão e uma tenente do Exército teve seu recurso de apelação de defesa negado pela corte d [ Leia mais... ]
TJ/MS: Farmácia de Manipulação não pode elaborar medicamentes anorexígenos
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Em acórdão da 4ª Câmara Cível, os desembargadores mantiveram sentença que negou concessão de medida de segurança a uma farmácia de [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Bradesco terá que indenizar por sequestro de cheque especial sem autorização do correntista
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O Banco Bradesco terá que restituir em dobro o valor descontado do cheque especial de uma [ Leia mais... ]
TJ/AC determina que Unimed forneça insumos e alimentação intravenosa a vítima de erro médico
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Decisão considerou interpretação mais favorável do contrato ao consumidor, prevista pelo CDC, para determinar cumprimento de obrig [ Leia mais... ]
TJ/MG: Cirurgião plástico de Juiz de Fora terá que indenizar paciente por dano estético
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Cirurgia para melhorar aparência do abdômen não teve resultado esperado. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas [ Leia mais... ]