Notícias
TJ/RN declara inconstitucional lei sobre contratação temporária de servidores para a área prisional
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O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, declarou inconstitucional o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.045/201 [ Leia mais... ]
TJ/MG: Radha Brasil é condenada a indenizar por propaganda enganosa
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Consumidora acreditou que poderia ganhar R$ 300 mil. A Radha Brasil Edições e Serviços foi condenada a indenizar uma consum [ Leia mais... ]
TJ/MG autoriza rescisão de contrato de parceria rural
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Agricultores não comprovaram prejuízo nem dano moral. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decl [ Leia mais... ]
TRT/DF-TO: Empresa pode descontar das verbas rescisórias prejuízo causado por ato ilícito de empregado
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Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) considerou válido o desconto, nas verbas [ Leia mais... ]
TJ/MG: Consumidor que teve carro apreendido indevidamente pelo banco Aymoré será indenizado
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Empresa propôs ação de busca e apreensão sem conferir pagamento de empréstimo. Um consumidor deve receber indenização da em [ Leia mais... ]
TJ/MT: Difamação via WhatsApp gera indenização por dano moral
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O compartilhamento de informação depreciativa pelo aplicativo WhatsApp configura ato ilícito passível de reparação civil que deve [ Leia mais... ]
TRT/MG: Estagiária de Direito chamada de macaca pela chefe será indenizada em 6 mil por danos morais
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A juíza Fernanda Garcia Bulhões Araújo, na 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determi [ Leia mais... ]
TJ/MG: Companhia energética Cemig indenizará consumidor por demorar quatro anos para atender pedido
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Concessionária demorou quatro anos para atender pedido de produtor rural. Na cidade de Várzea da Palma, região Norte de Min [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Mãe que teve o bebê sequestrado em hospital público deve ser indenizada
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O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma mãe cujo filho foi sequestrado no Hospital Regional de Taguatinga - HRT logo após [ Leia mais... ]
TRT/SP determina que SPTrans planeje concurso público para cumprir cota de profissionais com deficiência
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A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo decidiu sobre uma série de medidas que devem ser tomadas pela São Paulo Transportes S.A. (SPTra [ Leia mais... ]