Notícias
TRF3: Posse em cargo público leva a perda do direito a pensão por morte a filha solteira de servidor
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Decisão da Segunda Turma do TRF3 confirma sentença que cancelou benefício previsto na Lei 3.373/58. A Segunda Turma do Trib [ Leia mais... ]
TRF3: Inscrição em cadastro do governo federal não é única forma de comprovar baixa renda familiar
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Turma do TRF3 desconstitui sentença e determina juntada de novos documentos em pedido de aposentadoria por invalidez. A Sét [ Leia mais... ]
TRF1 reconhece prescrição retroativa de pretensão punitiva em crime de falsidade ideológica
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A 3ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a prescrição retroativa da pretensão punitiva em crime de falsidade ideológica, tipificado [ Leia mais... ]
TRF1: Ocupante de cargo em comissão exonerado não tem direito de ocupar imóvel funcional
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido da União de reintegr [ Leia mais... ]
TRF1: Prova pericial é meio hábil para atestar exercício de atividade especial
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o retorno de um processo com pedido de aposentadoria especi [ Leia mais... ]
JF/SP condena empresa que abandonou obras no Aeroporto de Guarulhos em 2002
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A 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou a empresa Guimarães Castro Engenharia Ltda. a pagar cerca R$ 1,5 milhão de reais pelos [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Aplicação de multa na rescisão contratual é cabível desde que prevista objetivamente
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Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% p [ Leia mais... ]
TJ/PB: Consumidora será indenizada por perder cabelo ao usar produto para alisamento
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Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantiveram indenização de R$ 24 mil por danos mo [ Leia mais... ]
TJ/MG: Sindicatos e associações estão impedidos de obstruir vias públicas e paralisar serviços durante a tramitação da reforma da Previdência
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O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Paulo de Tarso Tamburini Souza, deferiu pedido do Estado e da [ Leia mais... ]
TJ/MG: Motociclista é atingido por fios e companhia energética deve indenizá-lo
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Morador de Uberlândia teve fraturas na face, nariz e joelho. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG [ Leia mais... ]