Notícias
TST: Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória
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Trata-se de direito irrenunciável. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o pedido de demissão de um [ Leia mais... ]
TRF3: Agente da polícia federal é condenado por falsificação de documento público
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Servidor fraudou teste em procedimento para obtenção de nacionalidade brasileira. A Décima Primeira Turma do Tribunal Regio [ Leia mais... ]
TRF3: Instrutor de dança não está sujeito ao registro no conselho regional de educação física
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Exigência é contra norma constitucional que prevê o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A Sexta Tu [ Leia mais... ]
TRF3: Empresa importadora de álbuns e estampas ilustrativas de jogo tem direito a isenção de impostos
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Entendimento é que o material se equipara a livros para efeito de tributação. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal [ Leia mais... ]
TRF4 mantém condenação de criador de pássaros silvestres que falsificou anilhas do Ibama
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O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) manteve na última semana (25/8) a condenação de um homem de 48 anos, morador de Ho [ Leia mais... ]
TRF1: Servidor militar cursando faculdade e removido de ofício garante direito à matrícula em outro curso da mesma área na localidade de destino
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De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um militar que cursava faculdade e foi re [ Leia mais... ]
TJ/MS autoriza internação compulsória de dependente químico
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Com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, no artigo 6º, III, da Lei nº 10.216/01 e na defesa do direito à vida e à saú [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Ataque de cão em via pública gera dever de indenizar
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A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que os donos de um pit [ Leia mais... ]
TJ/AM: Decolar.com deve indenizar consumidor por cancelamento de pacote de viagem
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Segundo a decisão, empresa agiu com desídia ao ignorar pedido do autor para resolver a situação. Sentença da Comarca de Car [ Leia mais... ]
TJ/RS determina que pais providenciem vacinação do filho recém-nascido
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O Juiz de Direito Fernando Vieira dos Santos, em decisão liminar assinada nesta sexta-feira (28/8), determinou a pai e mãe que pro [ Leia mais... ]