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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA ________ DA COMARCA DE ........................     [ Leia mais... ]

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A decisão da Segunda Turma fixa diversos critérios para evitar a superlotação, entre eles a trans [ Leia mais... ]

Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a previsão contraria as disposições da Lei de Diretri [ Leia mais... ]

O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência d [ Leia mais... ]

Em sessão virtual, o Plenário rejeitou recurso de uma empresa que a alegava que a arrecadação est [ Leia mais... ]

Na decisão, o Plenário definiu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional supra omissão legi [ Leia mais... ]

Segundo o Plenário, o dispositivo que atribui apenas ao farmacêutico a responsabilidade técnica é [ Leia mais... ]