Notícias
STJ impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel
28 de novembro de 2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencim [ Leia mais... ]
Advogado que não foi intimado pessoalmente não pode ser penalizado por retenção indevida dos autos
28 de novembro de 2018
Assim como nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe seja [ Leia mais... ]
Sócios de empresa que omitiram informações previdenciárias devem responder pelo crime de sonegação
28 de novembro de 2018
Os sócios foram acusados pelo MPF de reduzirem contribuições sociais previdenciárias devidas, omitindo informações, ao deixarem de [ Leia mais... ]
A atipicidade do fato na esfera penal não vincula automaticamente a decisão administrativa
28 de novembro de 2018
Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a independência das esferas civil, penal e administrativ [ Leia mais... ]
Validade de lei afixada em prefeitura afasta competência da Justiça do Trabalho
28 de novembro de 2018
O meio é válido em municípios que não dispõem de Diário Oficial. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que [ Leia mais... ]
Policiais Federais que realizaram curso de formação anterior a outros candidatos possuem direito a escolha de vagas oferecidas em edital
28 de novembro de 2018
O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu aos impetrados, policiais federais, o direito de parti [ Leia mais... ]
Cláusula que restringe tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde
28 de novembro de 2018
É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioteráp [ Leia mais... ]
ECT deve indenizar aposentado que não recebia correspondências em casa
28 de novembro de 2018
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, neste mês, sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Tel [ Leia mais... ]
Montador de móveis deve receber horas extras por comprovar controle de jornada mesmo em trabalho externo
28 de novembro de 2018
Com isso, ele deverá receber o pagamento de horas extras. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo [ Leia mais... ]
Trabalhadora é condenada por processar empresa após furtar cartão alimentação de colega
28 de novembro de 2018
A tentativa de uma assistente administrativa em reverter sua demissão por justa causa resultou na condenação da trabalhadora a pag [ Leia mais... ]