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Um dos princípios básicos da administração pública é o da supremacia do interesse público, que tem como um de seus efeitos prático [ Leia mais... ]
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A Justiça Federal condenou a União, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a empresa F. P. Navegação e o empresári [ Leia mais... ]
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal R [ Leia mais... ]
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