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Notícias

Não é possível rever cláusulas contratuais durante prestação de contas

16 de outubro de 2015

Nova regra do fator acidentário pode reduzir contribuições previdenciárias

16 de outubro de 2015

É indevido equiparar delegado de polícia a juiz de Direito para audiência de custódia

16 de outubro de 2015

Ouvidoria, compliance e auditoria Interna são órgãos complementares

16 de outubro de 2015

Criação de enunciados interpretativos sobre novo CPC é iniciativa louvável

16 de outubro de 2015

Legislador não pode legislar segundo suas convicções religiosas

16 de outubro de 2015

Lei paulista sobre promoções a clientes deve ser questionada

16 de outubro de 2015

Ajuste fiscal afeta pacto com inovação tecnológica e competitividade industrial

16 de outubro de 2015

Supremo julgará se são devidos juros de mora antes da expedição do precatório

16 de outubro de 2015

Súmula 381 do STJ traz dúvidas sobre admissibilidade de decisão ex officio

16 de outubro de 2015