16 de julho de 2015
I – O "Sistema dos Fundamentos Óbvios" Alfredo Augusto Becker construi a teoria dos sistemas dos fundamentos óbvios, [ Leia mais... ]
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ABREVIATURAS CR Constituição da República Federativa do Brasil LLCA Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 866 [ Leia mais... ]
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1.INTRODUÇÃO As leis positivas na medida em que são formuladas em termos gerais, em linguagem clara e precisa, porém [ Leia mais... ]
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Da presunção de inocência do servidor público no processo disciplinar brasileiro. O ônus da prova incumbe à Administração O prin [ Leia mais... ]
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Quais os requisitos para que a Administração Pública Direta ou Indireta, nelas incluídas as autarquias, fundações, empresas públic [ Leia mais... ]
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1.1 Noção O vocábulo improbidade é de origem latina - “improbitate”[i] – e significa falta de probidade, mau caráter, que provoca [ Leia mais... ]
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Preliminarmente, o direito administrativo, que rege a administração pública, é um dos ramos do direito público, vez que é composto [ Leia mais... ]
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A Medida Provisória n. 1621, cuja 31ª reedição foi publicada no DOU do dia 14.1.98, p. 5, com base no parecer da PGFN/CAT Nº 2078/ [ Leia mais... ]
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I – INTRODUÇÃO O presente ensaio objetiva explicitar os contornos do princípio do interesse público, cuja incidência [ Leia mais... ]
16 de julho de 2015
Questão interessante e que há certo tempo vem sendo debatida nos tribunais é a possibilidade de revisão dos motivos do ato adminis [ Leia mais... ]