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José Ribamar Sanches Prazeres Há poucos meses, a mídia divulgou em cadeia nacional a histórica decisão do egrégio Supremo Tribuna [ Leia mais... ]
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Walter Claudius Rothenburg Walter Claudius Rothenburg Procurador da República Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Pós-graduado [ Leia mais... ]
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Marta B.T. Zanchi Advogada Mestranda em Direito Público O tema que já me atraía, tornou-se - a partir de um acórdão prolatado po [ Leia mais... ]
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José Mª de S. Martínez CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POLÍTICO I – GENERALIDADES No sistema jurídico-constitucional brasileiro [ Leia mais... ]
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Edna Cardozo Dias Em 30 de junho de 1999 o Governador do Estado do Paraná , Jaime Lerner, sancionou a Lei 12.603, de autoria do d [ Leia mais... ]
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