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Carlos Augusto de Amorim Dutra O princípio de defesa do consumidor é previsto na Constituição Federal como um dos direitos fund [ Leia mais... ]
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Leonardo Bessa A idéia da responsabilidade civil, presente em qualquer comunidade social, está vinculada ao preceito moral de nã [ Leia mais... ]
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José Carlos Teixeira Giorgis (*) A Lei nº 10.792/2003, que entrou em vigor em 1º de dezembro do ano passado, além de promover mod [ Leia mais... ]
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Vílson Farias A lei 9099/95 que instituiu os Juizados Especiais Civis e Criminais realmente empreendeu uma revolução nos procedim [ Leia mais... ]
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