09 de julho de 2015
CP, art. 150. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 184. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF/88, art. 5; CP, art. 151; Lei n° 4.898/65; Lei n° 6.538/78. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 212. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
LICC, art. 1°, 2°, 6° e 14. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CC, arts. 441 a 446. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
DL n° 3.688/41. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF/88, arts. 14, 29, 38 e 139. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 121. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 3.207/57. [ Leia mais... ]