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CPP, arts. 69, 77 a 82; CP, arts. 77 a 82. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 135 a 138, 312 a 314, 505, 742 e 1.079, revogado pela Lei n° 9.307/96; CPP, arts. 95, 106, 245, 254 a 258, 247, 280, 45 [ Leia mais... ]

CP, art. 77 a 82. [ Leia mais... ]

CP, art. 305. [ Leia mais... ]

CF/88, arts. 12, 52, 61, 63, 64, 80, 84, 92, 93, 96, 99, 101, 102 e 103; RISTF. [ Leia mais... ]

CP, art. 13, §1°. [ Leia mais... ]

RISTM. [ Leia mais... ]

CF/88, arts. 61, 63, 84, 92, 93, 96, 99, 102, 104, 105 e 119; RISTJ. [ Leia mais... ]

CPC, art. 479. [ Leia mais... ]

CTN, art. 121 a 128. [ Leia mais... ]