09 de julho de 2015
CE, art. 30. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF/88, arts. 6, 23, 24, 30, 196 a 200, 220 e 227. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPC, arts. 19, 595, 709. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPC, arts. 213, 295, 297, 323 e 331. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 11.445/2007. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
LICC, art. 3°, CP, art. 32; CF, arts. 65, 66. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 66. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 66. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 66. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 66, §1°. [ Leia mais... ]