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Lei n° 6.404/76, arts. 82, §1° e 84. [ Leia mais... ]

CF, art. 5°, XLVII,d. [ Leia mais... ]

LC n° 11/71 e 16/73. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 112, 114. [ Leia mais... ]

CPC, art. 50, 57, 253. [ Leia mais... ]

CPC, art. 181. [ Leia mais... ]

CC, art. 1.228. [ Leia mais... ]

CC, Título III. [ Leia mais... ]

CC, arts. 1.359 e 1.360. [ Leia mais... ]

CC, arts. 1.260 a 1.274. [ Leia mais... ]