16 de julho de 2015
por Marcos de Lima Porta O contexto no qual o Direito pátrio está construído, na esteira do pensamento do professor Luís Roberto [ Leia mais... ]
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1. Considerações Iniciais. A lei 11.113, publicada no dia 13 de maio de 2.005, deu nova redação ao art. 304 e § 3º do Código de Pr [ Leia mais... ]
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Causou celeuma e justificada preocupação por parte de setores da intelectualidade e do poder público brasileiros a notícia de que [ Leia mais... ]
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