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CPC, art. 302. [ Leia mais... ]

CPC, art. 48. [ Leia mais... ]

CP, art. 1º. [ Leia mais... ]

CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 214, 327, 398 e 407. [ Leia mais... ]

Leis nº 5.890/73; 6.887/80 e 7.787/89; Decretos nº 89.312/84 (CLPS) e 752/93. [ Leia mais... ]

CF, art. 21, VIII. [ Leia mais... ]

Ver competência por. [ Leia mais... ]

CP, art. 319; CPP, art. 438; CPC, art. 485, § 1o. [ Leia mais... ]

CPC, art. 17, 1. [ Leia mais... ]

CP, art. 224. [ Leia mais... ]