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Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 6.339/76). [ Leia mais... ]

Lei nº 6.404/76; CF, art. 7. [ Leia mais... ]

Lei nº 10.101/2000. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 14 a 41 a 35 e 41 a 45. [ Leia mais... ]

CC, arts. 1.591 a 1.606. [ Leia mais... ]

CC, arts. 1.304, 1.305,01.307, 1.308. [ Leia mais... ]

Lei nº 6.766/79. [ Leia mais... ]

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