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CPC, arts. 36, 56 a 61 e 454, §2°. [ Leia mais... ]

Lei n° 7.357/85. [ Leia mais... ]

CF, art. 5°, LXXIII. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 333 a 389; CConsumidor, art. 6. [ Leia mais... ]

CPC, art. 302 e §único. [ Leia mais... ]

CP, art. 135. [ Leia mais... ]

CP, art. 269. [ Leia mais... ]

LCP, art. 66. [ Leia mais... ]

CF, art. 220. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 140 a 144. [ Leia mais... ]