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CF, art. 139,I. [ Leia mais... ]

CF, arts. 84, XI e 141, §único. [ Leia mais... ]

CC, art. 5°; CP, art. 27; CPC, art. 888; CPP, arts. 15, 33, 34, 50, 52, 194, 208, 262 e 279; CLT, arts. 402 a 441, 446, 792 e 793. [ Leia mais... ]

CP, art. 27. [ Leia mais... ]

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90); CLT, arts. 402 a 441. [ Leia mais... ]

CF, art. 7°, XXXIII. [ Leia mais... ]

LCP, art. 60. [ Leia mais... ]

CPC, art. 454, §3°. [ Leia mais... ]

CC, arts. 96 e 97, 242, 454, 578, 1.219. [ Leia mais... ]

CF, art. 220, §5°. [ Leia mais... ]