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CF, art. 6°, 7°, IV e 217, §3°. [ Leia mais... ]

Lei n° 7.433/85. [ Leia mais... ]

DL n° 227/67, art. 36. [ Leia mais... ]

CLT, art. 200, VII. [ Leia mais... ]

CP, art. 179; Lei n° 9.613/98 e 10.467/2002. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 427, 428 a 433, 439 §único. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 101, 814, §único e 1.093 a 1.102, revogado pela Lei n° 9.307/96. [ Leia mais... ]

CC, art. 2.038. [ Leia mais... ]

CP, art. 157; Lei n° 8.072/90. [ Leia mais... ]

CP, art. 227. [ Leia mais... ]