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Lei n° 4.591/64. [ Leia mais... ]

CLT, art. 482,b. [ Leia mais... ]

Ver ação de inconstitucionalidade e declaração de. [ Leia mais... ]

CF, art. 52,X. [ Leia mais... ]

CC, arts. 979, 1.668, 1.669, 1.848 e 1.911; CF, art. 136; CPP, arts. 21, 454, 476 e 497. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 112 a 124, 301, 307 a 311, 741 e 742. [ Leia mais... ]

CPP, art. 112. [ Leia mais... ]

CP, arts. 250 a 285. [ Leia mais... ]

CP, art. 286. [ Leia mais... ]

CPP, arts. 696 a 733. [ Leia mais... ]