09 de julho de 2015
CF, art. 19,III,b. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
LICC, art. 3°; CPC, art. 126; CP, art. 21. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 230 e § §; Lei n° 11.433/06 e 11. 551/2007. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPP, art. 437. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 11.720/2008. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 5°; CPP, arts 6° e 381. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 8.021/90. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 10.054/2000. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 5°, LVII. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPP, arts. 41, 166, 205, 259, 313 e 381. [ Leia mais... ]