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CC, arts. 193, 877, 957, 1.058, 1.208, 1.229, 1.253, 1.271, 1.277, 1.285, 1.411, 1.411, 1.419 e 1.527; CPC, arts. 265,V, 507, 517 [ Leia mais... ]

Lei n° 11.500/2007. [ Leia mais... ]

CPP, art. 6°. [ Leia mais... ]

CF, art. 7°,XV, arts. 66 a 67. [ Leia mais... ]

Código Florestal. [ Leia mais... ]

CF. art. 5°,XI e LXI; CPP, art. 301. [ Leia mais... ]

CP, art. 59. [ Leia mais... ]

Lei n° 8.856/94. [ Leia mais... ]

CTN, arts. 194 a 200. [ Leia mais... ]

DL n° 413/69, arts. 15 a 18. [ Leia mais... ]