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CPC, arts. 669 e 738, com redação da Lei n° 8.953/94. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 741 a 745. [ Leia mais... ]

CLT, art. 884. [ Leia mais... ]

CPC, art. 746. [ Leia mais... ]

CPP, arts. 619 a 620. [ Leia mais... ]

CCom, arts. 457 a 483. [ Leia mais... ]

Decreto n° 51.198/61. [ Leia mais... ]

CC, arts. 9, 976, 1.635, 1.758, 1.763; LRP, arts. 29, 89, 90 e 91. [ Leia mais... ]

CPC, art. 1.215. [ Leia mais... ]

Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65). [ Leia mais... ]