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LEP, arts. 38 e 39. [ Leia mais... ]

CC, arts. 1.400 a 1.409. [ Leia mais... ]

Lei n° 8.245/91, arts. 22 a 26. [ Leia mais... ]

CPC, art. 2°, jurisdição e art. 125. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 14 a 35. [ Leia mais... ]

CPP, art. 6°. [ Leia mais... ]

Lei n° 8.906/94, art. 31, “caput”. [ Leia mais... ]

CP, art. 135. [ Leia mais... ]

CP, art. 13, § 2°. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 339 e 341. [ Leia mais... ]