09 de julho de 2015
CF/88, arts. 5, 102 e 109. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 111,III. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 135. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 23 a 25. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF/88, art. 42; CPM. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 17. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 20, § 1°. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 8.072/90; Lei n° 11.464/07. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 282. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
LF, arts. 186 a 199. [ Leia mais... ]