09 de julho de 2015
CPC, art. 161. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei compl. n° 126/2007. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
LICC, art. 4; CPP, arts. 126 e 337. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 273. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 317. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Decreto n° 81.871/78 e Lei n° 6.530/78-regulamentada. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 5°,XV. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 152. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 5.010/66, art. 6°. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CLT, art. 709. [ Leia mais... ]