09 de julho de 2015
Lei n° 6.899/91; Decreto n° 86.649/81. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPP, art. 439. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPP, arts. 158 e seguintes. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPP, art. 270. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 4.504/64. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 9.867/99. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 5.764/71 e DL n° 167/67. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
DL n° 2.300/86, arts. 2°, 3°e 21, § 2°. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 45. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
LEP, art. 180. [ Leia mais... ]