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CC, arts. 342, 412. [ Leia mais... ]

CCom, arts. 457 a 796. [ Leia mais... ]

CF, art. 22, VIII. [ Leia mais... ]

CCom, arts. 1 a 31, revogada pela Lei n° 10.4406/2002. [ Leia mais... ]

CPC, art. 402. [ Leia mais... ]

CF, art. 93, VII. [ Leia mais... ]

CCom, arts. 311 a 314, revogação pela Lei n° 10.406/2002. [ Leia mais... ]

CBA, arts. 165 a 172. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 129 e 485 III. [ Leia mais... ]

Decreto n° 59.428/60, art. 5°. [ Leia mais... ]