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Lei n° 8.112/90, arts. 3° § único, 5°, 9° e 10 a 20 e 23. [ Leia mais... ]

Lei n° 9.801/99. [ Leia mais... ]

CLT, art. 468, § único. [ Leia mais... ]

CF, art. 37, II. [ Leia mais... ]

Lei n° 11.442/2007. [ Leia mais... ]

CCom, arts. 521, 591, 741, n° 2, 746, 747, 769, 770. [ Leia mais... ]

CLT, art. 130. [ Leia mais... ]

CPC, art. 301. [ Leia mais... ]

CP, art. 148. [ Leia mais... ]

CPP, art. 763. [ Leia mais... ]