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CCom, arts. 633 a 665. [ Leia mais... ]

Decreto n° 2.044/1908, art. 17. [ Leia mais... ]

CF/88, arts. 29, IV,V e XI, 31 § 1° e 182 § 1°. [ Leia mais... ]

CF/88, arts. 12, § 3°,II, 14, § 3° VI, a, 44, § único, 45 e parágrafos, 448, 50, § 2°. [ Leia mais... ]

CP, arts. 138, 144 e 145. [ Leia mais... ]

CP, art. 68. [ Leia mais... ]

CF, arts. 21,XVIII e 148,I; CP, art. 61,II,j. [ Leia mais... ]

DL n° 759/69. [ Leia mais... ]

Lei n° 4.595/64. [ Leia mais... ]

LICC, art. 2°, caput. [ Leia mais... ]