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Decreto n° 3.179/99. [ Leia mais... ]

CLT, art. 352, § 1°. [ Leia mais... ]

CF, art. 9°, § 1°. [ Leia mais... ]

CP, art. 48, § único. [ Leia mais... ]

CF, art. 95, § único, III. [ Leia mais... ]

CF, art. 7°, XXIII; CLT, arts. 189 a 197. [ Leia mais... ]

CF/88, arts. 49, XIV, 177, V e § 2° e 225, § 6°. [ Leia mais... ]

CF, arts. 7°, XXIII, 60, 198 e 192; Lei n° 8.112/90, arts. 68 e 72. [ Leia mais... ]

CP, art. 301. [ Leia mais... ]

CLT, art. 257, §§ 1°, 2°. [ Leia mais... ]