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CC, arts. 3°, 166, 194 e 543. [ Leia mais... ]

ECA, arts. 101, § único e 123. [ Leia mais... ]

CPC, art. 171. [ Leia mais... ]

CP, arts. 124 a 128; Lei n° 9.434/97, art. 14 § 3°. [ Leia mais... ]

CP, art. 128, II. [ Leia mais... ]

CP, art. 128,I. [ Leia mais... ]

Lei n° 7.998/90, art. 9. [ Leia mais... ]

CLT, arts. 143 a 145. [ Leia mais... ]

Lei n° 8.213/91, art. 87, § único, revogado pela Lei n° 8.870/94. [ Leia mais... ]

CLT, arts. 143, 144, 145. [ Leia mais... ]