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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ...ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da.................. [ Leia mais... ]

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .....(IMPETRANTE)........., brasileiro, casa [ Leia mais... ]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MINISTRO(A) ....................., DIGNÍSSIMO RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº.................. [ Leia mais... ]

EXCELENTÍSSIMO(a) SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE BARUERI ? SP. INQUÉRITO POLICIAL nº ......, já [ Leia mais... ]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MINISTRO(A) .................................. RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº .............. ( [ Leia mais... ]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO _____ PROCESSO: _________ C [ Leia mais... ]

José Lamarques de Medeiros Advogado em Campina Grande - PB MM Juiz O Órgão do Ministério Público, através do seu diligente re [ Leia mais... ]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ................. [ Leia mais... ]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________. JOSÉ [ Leia mais... ]