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Notícias

Competência por revenção

09 de julho de 2015

CPP, art. 83. [ Leia mais... ]

Competência por distribuição

09 de julho de 2015

CPP, art. 75. [ Leia mais... ]

Competência por conexão

09 de julho de 2015

CPC, arts. 105 e 106; CPP, arts. 76 e 82. [ Leia mais... ]

Competência pelo lugar da infração

09 de julho de 2015

CPP, arts. 70 e 71. [ Leia mais... ]

Competência pelo domicilio ou residência do réu

09 de julho de 2015

CPP, arts. 72 e 73. [ Leia mais... ]

Competência pela prerrogativa da função

09 de julho de 2015

CPP, arts. 84 a 87. [ Leia mais... ]

Competência pela natureza da infração

09 de julho de 2015

CPP, art. 74. [ Leia mais... ]

Competência limitada

09 de julho de 2015

CPC, arts. 111, 112 e 114. [ Leia mais... ]

Competência internacional

09 de julho de 2015

CPC, arts. 88 a 90. [ Leia mais... ]

Competência interna

09 de julho de 2015

CPC, arts. 91 a 124. [ Leia mais... ]