09 de julho de 2015
CF/88, arts. 12, § 3°,II, 14, § 3° VI, a, 44, § único, 45 e parágrafos, 448, 50, § 2°. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, arts. 138, 144 e 145. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 68. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, arts. 21,XVIII e 148,I; CP, art. 61,II,j. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
DL n° 759/69. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 4.595/64. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
LICC, art. 2°, caput. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
LEP, arts. 102 a 104. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 4.503/64. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 4.614/70. [ Leia mais... ]