09 de julho de 2015
CP, art. 48, § único. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 95, § único, III. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 7°, XXIII; CLT, arts. 189 a 197. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF/88, arts. 49, XIV, 177, V e § 2° e 225, § 6°. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, arts. 7°, XXIII, 60, 198 e 192; Lei n° 8.112/90, arts. 68 e 72. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 301. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CLT, art. 257, §§ 1°, 2°. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CLT, art. 257, § 1°, 3. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPP, art. 32, §§ 1° e 2°. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 9.029/95. [ Leia mais... ]