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Notícias

Ação renovatória

09 de julho de 2015

Lei n° 8.245/91. [ Leia mais... ]

Ação reivindicatória

09 de julho de 2015

CPC, art. 275, II, a. [ Leia mais... ]

Ação pública

09 de julho de 2015

CF, art. 5°, LIX. [ Leia mais... ]

Ação pública e de iniciativa privada

09 de julho de 2015

CP, art. 100. [ Leia mais... ]

Ação privada

09 de julho de 2015

CP, art. 100. [ Leia mais... ]

Ação principal

09 de julho de 2015

CPC, art. 108. [ Leia mais... ]

Ação possessória

09 de julho de 2015

CPC, arts. 920 a 933. [ Leia mais... ]

Ação popular

09 de julho de 2015

CF/88, art. 5; Lei n° 4.717/65; Súmulas, 101 e 365 do STF. [ Leia mais... ]

Ação penal

09 de julho de 2015

CP, arts. 100 a 106; CPP, arts. 24 a 62; CF/88, arts. 5 e 129. [ Leia mais... ]

Ação penal pública

09 de julho de 2015

CP, arts. 100 a 103; CF/88, art. 5; CPP, arts. 24, 29, 268, 384 e 385. [ Leia mais... ]