Processo está na 1ª turma e com vista do ministro Barroso.



O CASO É DE RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 79 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANTE A RENÚNCIA DOS ADVOGADOS HABILITADOS PELO RÉU, A MAGISTRADA DETERMINOU A INTIMAÇÃO DELE PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR.

NARRA A DEFESA QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE ENCAMINHOU A PROCURAÇÃO OUTORGADA, VIA FAX, TENDO A MAGISTRADA DEFERIDO A HABILITAÇÃO E DESIGNADO SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA MAIO DE 2010, QUE NÃO SE REALIZOU EM RAZÃO DE O CAUSÍDICO NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. POR CONSEGUINTE, A JUÍZA DESCONSTITUIU O DEFENSOR, AO ARGUMENTO DE QUE O ORIGINAL DA PROCURAÇÃO FORA RECEBIDO FORA DO PRAZO.

O RECURSO ORDINÁRIO EM HC SUSTENTA, EM SUMA, A NULIDADE DECORRENTE DO ATO QUE EXCLUIU DO PROCESSO O ADVOGADO CONSTITUÍDO. A PGR OPINOU PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

O MINISTRO TOFFOLI, RELATOR, ASSENTOU QUE A JUÍZA DESCONSIDEROU UM ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, E ISSO LEVA A UMA ILEGALIDADE.


"O CASO FOI DE ENVIO DA ORIGINAL, MAS MESMO QUE FOSSE MERA XEROCÓPIA, CONSIDERANDO-SE QUE O RÉU TENHA FIRMADO PETIÇÃO NOS AUTOS INDICANDO O MESMO ADVOGADO, CABIA AO JUIZ INTIMAR O ADVOGADO A REGULARIZAR A SITUAÇÃO. NÃO CABERIA A ELA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. AINDA, A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA É DE 10 DIAS PARA INTIMAR O ADVOGADO DA DATA DO JÚRI."

ASSIM, ANULOU A DECISÃO QUE ENTENDEU INTEMPESTIVA A JUNTADA DO MANDADO E POR ARRASTAMENTO TODOS OS ATOS, INCLUSIVE O JÚRI E A PRISÃO.

O MINISTRO BARROSO, PRÓXIMO A VOTAR, PEDIU VISTA DOS AUTOS. O ADVOGADO BÓRIS TRINDADE ATUA NA CAUSA PELO PACIENTE.
• PROCESSO RELACIONADO : RHC 122.168

FONTE: WWW.MIGALHAS.COM.BR