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TRABALHADOR SÓ PODE COBRAR FGTS DE CINCO ANOS ANTES DE SUA DEMISSÃO, DIZ STF

Sexta-feira, 14 de Novembro de 2014

POR PEDRO CANÁRIO
A PARTIR DESTA QUINTA-FEIRA (13/11), OS TRABALHADORES SÓ PODEM REQUERER NA JUSTIÇA VALORES DE FGTS NÃO PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À DEMISSÃO. FOI O QUE DECIDIU O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO DECLARAR INCONSTITUCIONAL A REGRA QUE PERMITIA O REQUERIMENTO DE VERBAS NÃO PAGAS ATÉ 30 ANOS ANTES DA DEMISSÃO.
O PRAZO DE 30 ANOS É DESCRITO NO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 23 DA LEI 8.036/1990 E REPETIDO NO DECRETO 99.684/1990. ELES DIZEM QUE COMPETE AOS MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCALIZAR O PAGAMENTO DE MULTAS RESULTANTES DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, “RESPEITADO O PRIVILÉGIO DO FGTS À PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA”.
DE ACORDO COM O RELATOR DO CASO NO STF, MINISTRO GILMAR MENDES (FOTO), AS REGRAS SÃO INCONSTITUCIONAIS. EM SEU VOTO, ELE AFIRMOU QUE O FGTS É UM DIREITO GARANTIDO PELO INCISO III DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO QUE DEFINE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. E POR SER UM CRÉDITO RESULTANTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO, DEVE OBEDECER À PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS, ASSIM COMO OS DEMAIS DIREITOS TRABALHISTAS. O PRAZO QUINQUENAL ESTÁ DESCRITO NO INCISO XXIX DO MESMO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO.
O MINISTRO GILMAR MENDES TAMBÉM PROPÔS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ELA PASSA A VALER APENAS PARA OS DIREITOS VENCIDOS DEPOIS DESTA QUINTA, DATA DA DECISÃO PELO SUPREMO. OS DIREITOS A FGTS EXISTENTES ATÉ QUARTA-FEIRA (11/11) CONTINUAM COM O PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 ANOS. OS QUE VENCEM NESTA QUINTA TERÃO O MENOR PRAZO PRESCRICIONAL: OU 30 ANOS ANTES DA DEMISSÃO OU CINCO, O QUE ACABAR ANTES.
A PRESCRIÇÃO DE 30 ANOS PARA REQUERIMENTO DE FGTS NÃO PAGO É JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TANTO QUE ERA MOTIVO DE SÚMULA, A 362, EDITADA EM 2003. E O PRIMEIRO PRECEDENTE CITADO NA SÚMULA É DE 1978.
O SUPREMO, NO ENTANTO, JÁ HAVIA DECIDIDO QUE O PRAZO NÃO SE ENQUADRA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, APESAR DE A CLT PERMITIR. A DECISÃO, NO ENTANTO, FOI TOMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JÁ O RECURSO DECIDIDO NESTA QUINTA TEVE A REPERCUSSÃO RECONHECIDA EM MAIO DE 2013.
O VOTO DO RELATOR FOI SEGUIDO POR SETE MINISTROS. OS MINISTROS TEORI ZAVASCKI E ROSA WEBER VOTARAM PARA MANTER O PRAZO DE 30 ANOS.

Fonte: www.conjur.com.br


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